4 things you need to know about the legal framework for photovoltaic energy.

Em janeiro, a Lei 14.300 de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da geração distribuída no Brasil foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, estabelecendo as novas regras da Energia Solar Fotovoltaica. A nova lei estabelece a legislação para a modalidade que permite a produção própria de energia a partir de […]