Em janeiro, a Lei 14.300 de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da geração distribuída no Brasil foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, estabelecendo as novas regras da Energia Solar Fotovoltaica.
A nova lei estabelece a legislação para a modalidade que permite a produção própria de energia a partir de fontes renováveis, e reforçará a atratividade da tecnologia fotovoltaica para os consumidores brasileiros, de acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
Além disso, ela cria um marco legal estável e equilibrado para o uso de fontes limpas e sustentáveis, como a solar fotovoltaica, na geração própria de eletricidade.
Mas se você tem interesse em comprar um sistema de energia solar agora, existem alguns pontos importantes para se levar em conta e aproveitar o momento.
Quais são as principais mudanças do Marco Legal?
- Agora é Lei: o marco legal traz maior segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro e garante incentivos ao uso das energias limpas e renováveis.
- As novas regras só entram em vigor um ano após a sanção da lei. Isso quer dizer que, se você adquirir o sistema até o final deste ano, você permanecerá nas regras antigas – que são mais vantajosas – até o ano de 2045.
- Como as regras atuais são mais vantajosas, haverá muitos projetos acontecendo neste ano. Por conta disso, é provável que as distribuidoras fiquem sobrecarregadas, atrasando alguns projetos. Sendo assim, é importante que, se você tem interesse em investir, invista com antecedência (até o mês de julho).
- Para quem já possui o sistema de energia solar, as regras permanecerão as mesmas até o ano de 2045.
- Para quem fizer o seu sistema de energia solar fotovoltaica no ano que vem, está previsto um período de transição de seis anos para que sistemas passem a pagar integralmente todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia elétrica, entre elas o uso da rede de distribuição.
Período de transição
O projeto estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição e a regra valerá para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), no ano que vem.
Até 31 de dezembro de 2045 será mantido o atual regime de compensação de energia aos projetos que já possuem o seu sistema instalado e para aqueles que protocolarem o acesso ainda esse ano.
Os projetos protocolados a partir de 2023, ou seja, depois do 13º mês da publicação da lei entram na regra de transição. Veja a tabela abaixo para entender melhor:
Impactos positivos das novas regras da Energia Solar Fotovoltaica
Segundo análises de especialistas, as novas regras terão impacto positivo na continuidade do crescimento de sistemas de geração própria no Brasil, considerando todos os benefícios que a geração própria proporciona ao sistema elétrico nacional, à sociedade brasileira e ao meio ambiente.
Além disso, o marco legal da GD mantém a energia solar atrativa para o consumidor brasileiro e para o setor, mesmo para quem tiver o seu sistema nas novas regras. Isso porque a lei traz mais segurança regulatória para os investidores e deve acelerar os investimentos em novos projetos fotovoltaicos pelo território nacional.
A geração própria de energia solar se tornou, atualmente uma das melhores alternativas para fugir das bandeiras tarifárias, aliviando o bolso dos consumidores e dos empresários neste período de crise hídrica, por isso o segmento deverá continuar economicamente rentável mesmo com a introdução de novas regras tarifárias para os sistemas fotovoltaicos.
O que muda para quem já possui energia solar?
Para quem já possui um sistema de energia solar conectado à rede em sua residência ou empresa, nada irá mudar até o ano de 2045. Ou seja, o cliente não precisa se preocupar pois, até 2045, as regras atuais do sistema de compensação de energia elétrica irão se manter. Somente após esse período as novas regras começam a estar vigentes.
Para os que já possuem um sistema de energia solar fotovoltaica e tem interesse em uma ampliação, sugerimos que seja realizada ainda neste ano para que as regras não sejam alteradas.
Até quando fechar a compra do meu sistema?
A sanção da nova lei provocou um forte de crescimento de projetos fotovoltaicos no país e isso irá gerar uma sobrecarga dos distribuidores, além de um grande acúmulo de novos projetos.
Por isso, recomendamos fortemente que se feche a aquisição do seu sistema o quanto antes, até para que seja possível para o mercado absorver toda as novas demandas que irão chegar no decorrer do ano. A nossa sugestão é fechar o seu contrato o quanto antes, no máximo até o início do mês de dezembro de 2022.
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Fonte: Solstício Energia
https://www.solsticioenergia.com/2022/02/03/marco-legal-gd-novas-regras-energia-solar-fotovoltaica
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